Ações Afirmativas

Lei de Cotas 

• Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012- Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
• Decreto Nº 7.824, de 11 de outubro de 2012- Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
• Portaria Normativa Nº 18, de 11 de outubro de 2012- Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.